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Portugal

     

Brasil

Supremo Tribunal Administrativo

 www.sta.mj.pt

 

Supremo Tribunal de Justiça

www.stj.pt

 

Tribunal Central Administrativo Sul

www.tca.mj.pt

 

Tribunal Constitucional

www.tribunalconstitucional.pt

 

Tribunal de Contas

www.tcontas.pt

 

Tribunal da Relação de Coimbra

www.trc.pt

 

Tribunal da Relação de Évora

www.tre.pt

 

Tribunal da Relação de Lisboa

www.trl.pt

 

Tribunal da Relação do Porto

www.trp.pt

 

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

www.echr.coe.int

 

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Tribunal de 1ª Instância

www.curia.eu.int/europa.eu.int/cj/pt/index.htm

 

Amnistia Internacional

www.amnistia-internacional.pt

 

Ministério das Finanças

www.min-financas.pt

 

Ministério da Justiça

www.mj.gov.pt

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade

www.mts.gov.pt

 

Direcção Geral da Administração da Justiça

www.dgaj.pt

 

Ordem dos Advogados

www.oa.pt

 

Câmara Municipal de Cascais

www.cm-cascais.pt

 

Câmara Municipal de Lisboa

www.cm-lisboa.pt

 

Câmara Municipal de Oeiras

www.cm-oeiras.pt

 

Câmara Municipal de Sintra

www.cm-sintra.pt

 

Centro de informação sobre Direito da Família

www.familylawcentre.com

 

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

www.cada.pt

 

Comissão Nacional de Protecção de Dados

www.cnpd.pt

 

Diário da República Electrónico

www.dre.pt

 

Declarações Electrónicas – Finanças

www.e-financas.gov.pt

 

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

www.fd.ul.pt

 

Instituto do Consumidor

www.ic.pt

 

DECO PROTEST

www.deco.protest.pt

 

Instituto Nacional de Estatística

www.ine.pt

 

Instituto de Seguros de Portugal

www.isp.pt

 

Interpol

www.interpol.int

 

Polícia Judiciária

www.policiajudiciaria.pt

 

Polícia de Segurança Pública

www.psp.pt

 

Portal do Cidadão

www.portaldocidadao.pt

 

Segurança Social

www.seg-social.pt

 

Serviços de Estrangeiros e Fronteiras

www.sef.pt

 

Instituto Registos e Notariado

www.irn.mj.pt

Tribunais Superiores

 Supremo Tribunal Federal

 Superior Tribunal de Justiça

 Tribunal Superior do Trabalho

 

Justiça Federal

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Tribunal Regional Federal da 2ª Região

 Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 

Judiciário Estadual

 TJSP

 TJRJ

 Órgãos julgadores da instância administrativa

 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social

 Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro

 

Diários Oficiais

 Portal da Imprensa Nacional

 Imprensa Oficial do Rio de Janeiro

 Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

 

Referência

 Correios

 ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

 Biblioteca Nacional 

 Portal da Língua Portuguesa

 Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro

 Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

 Consulado Geral de Portugal em São Paulo

 Ministério das Relações Exteriores

 Ministério do Trabalho e Emprego

 Delegacia da Polícia Federal

 

República Federativa do Brasil

 www.brasil.gov.br

 

Receita Federal

 www.receita.fazenda.gov.br

 

Planalto

 www.planalto.gov.br

 

Banco Central

 www.bancocentral.gov.br

 

INPI

 www.inpi.gov.br

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